1. Qualificação das Partes e Objeto do SaaS
Este Contrato de Adesão e Termos de Uso regula a disponibilização e utilização da plataforma tecnológica Doclify, de propriedade e titularidade exclusiva da empresa FRANCISCO KLEDSON FIRMINO DE OLIVEIRA, empresário individual atuando sob o nome fantasia FIRMX SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.986.298/0001-69, doravante denominada simplesmente "FIRMX SOLUÇÕES" ou "DOCLIFY".
A plataforma Doclify opera sob o modelo de Software as a Service (SaaS) e consiste em infraestrutura computacional segura para:
- Emissão, validação, transmissão e recepção de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) segundo o Padrão Nacional (ABRASF/Receita Federal do Brasil) e integrações municipais específicas;
- Custódia criptografada e assinatura digital automatizada via Certificado Digital A1 ICP-Brasil;
- Módulo preparatório de escrituração para a Reforma Tributária (IBS e CBS) e futura expansão para NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65);
- Painel centralizado para escritórios de contabilidade (gestão multi-inquilino / multi-tenant), franquia de empresas clientes e módulos de automação periódica;
- Despacho automatizado de DANFSe (PDF vetorial A4) e XML via mensageria e e-mail, bem como exportação em lote (.ZIP) para escrituração.
2. Cadastro, Elegibilidade e Segurança das Credenciais
O acesso à plataforma é permitido a pessoas físicas civilmente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas perante a Receita Federal do Brasil (CNPJ/MF), representadas por seus sócios, administradores, contadores legalmente habilitados ou procuradores.
O Usuário garante a veracidade, exatidão e atualidade de todos os dados cadastrais informados (incluindo razão social, CNPJ/CPF, e-mail e telefone de contato), comprometendo-se a manter sob sigilo absoluto suas credenciais de autenticação (e-mail e senha).
A FIRMX SOLUÇÕES não se responsabiliza por acessos indevidos, transmissões fiscais ou alterações operacionais realizadas por terceiros em razão de compartilhamento negligente de credenciais ou inobservância dos padrões de segurança da informação pelo Usuário.
3. Ambientes de Emissão: Homologação vs. Produção
O Plano Grátis do Doclify é disponibilizado por prazo indeterminado (sem expiração de tempo) para fins de teste e ambientação operacional. Contudo, as emissões executadas no plano gratuito ocorrem exclusivamente em Ambiente de Homologação.
DOCUMENTOS EMITIDOS EM HOMOLOGAÇÃO NÃO POSSUEM VALIDADE JURÍDICA, NÃO GERAM EFEITOS FISCAIS OU CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO SUBSTITUEM A NOTA FISCAL OFICIAL PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A emissão com eficácia jurídica e validade fiscal plena perante as Secretarias Municipais de Fazenda (SEFIN) e o Ambiente Nacional da NFS-e (Receita Federal) dá-se em Ambiente de Produção, ativado mediante contratação de plano comercial remunerado e configuração de Certificado Digital A1 válido.
4. Certificados Digitais A1 e Assinatura Eletrônica (ICP-Brasil)
Para assinar digitalmente os lotes de NFS-e em ambiente de produção, o Usuário deve realizar o upload de Certificado Digital padrão A1 (extensão .pfx ou .p12) emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, em consonância com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
O Doclify utiliza criptografia simétrica de alta segurança AES-256-GCM para custódia do arquivo do certificado e da sua senha. A decriptação e a assinatura do XML ocorrem de forma efêmera em memória volátil, sem exposição da chave privada.
A manifestação de vontade, o conteúdo discriminado dos serviços, valores tributáveis e a autenticidade das notas emitidas são de exclusiva e inescusável responsabilidade civil e penal do titular do respectivo certificado digital.
5. Planos SaaS, Franquias de Empresas e Limites Operacionais
A plataforma opera sob o modelo híbrido de Franquia Base de Empresas Clientes, permitindo aos escritórios contábeis centralizar múltiplas empresas emissoras sob a mesma assinatura:
A franquia de 200 notas/mês por empresa cliente cobre amplamente as operações ordinárias de prestadores de serviços. Havendo demandas de emissão massiva em volume superior, a contratação de pacotes complementares de mensageria e processamento poderá ser pactuada em termo aditivo específico.
6. Add-ons Opcionais e Cobrança Pró-Rata
O Usuário poderá contratar funcionalidades complementares (Add-ons) mediante acréscimo mensal recorrente:
- Módulo White Label (R$ 99,00/mês): Customização visual da plataforma com a identidade visual do escritório contábil (logotipo, cores personalizadas e link de acesso exclusivo);
- Robô de Automações Ilimitado (R$ 39,00/mês): Execução periódica e automatizada de regras de emissão recorrente de notas fiscais sem intervenção manual.
A contratação de add-ons ou acréscimo de empresas clientes excedentes no decorrer de um ciclo de faturamento ativo gera cobrança avulsa proporcional (pró-rata) correspondente aos dias remanescentes até o próximo fechamento da fatura. A partir da renovação subsequente, o valor do add-on é integrado à mensalidade regular.
Em caso de cancelamento do add-on pelo Usuário, a funcionalidade permanecerá ativa até o encerramento do ciclo já quitado, não ensejando devolução proporcional de valores pagos por períodos transcorridos.
7. Política Estrita de Cupons de Desconto e Promoções
Os cupons promocionais disponibilizados pela FIRMX SOLUÇÕES ou por seus afiliados oficiais regem-se pelas seguintes regras vinculantes:
- Não Cumulatividade: É expressamente vedada a aplicação de mais de 1 (um) cupom de desconto por organização/escritório contábil. Cupons promocionais não são cumulativos com outras campanhas especiais;
- Restrições de Elegibilidade: Cupons podem possuir vigência restrita a determinados planos (ex: exclusivo Plano Start) ou ciclos de cobrança específicos (ex: exclusivo cobrança anual ou mensal);
- Vigência e Validade: Cupons possuem prazo de expiração pré-determinado ou cota máxima de resgates. Expirada a data limite ou esgotado o limite de utilizações, o cupom perde sua eficácia sem direito à indenização;
- Descontos Recorrentes vs. Temporários: Salvo menção expressa de desconto perpétuo/vitalício, os abatimentos promocionais aplicam-se pelo período fixado na campanha (ex: 1 mês, 3 meses ou 12 meses), após o qual a assinatura assume o valor regular de tabela vigente.
8. Programa de Parceria Contábil (White Label & Gestão de Clientes)
O Parceiro Contábil é o escritório de contabilidade ou contador autônomo devidamente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) que contrata o Doclify para otimizar e unificar o faturamento de suas empresas clientes.
A relação entre o escritório contábil e suas empresas clientes é estritamente privada. A FIRMX SOLUÇÕES não figura como parte na contratação contábil, não aufere honorários sobre os serviços prestados pelo contador e não responde civil, técnica ou criminalmente pelas obrigações acordadas entre o escritório e seus clientes finais.
9. Programa de Afiliados (Doclify Partners — Afiliados)
O Programa de Afiliados (Doclify Partners) destina-se a influenciadores, promotores, consultores e parceiros que desejam divulgar a plataforma Doclify mediante concessão de comissão sobre assinaturas angariadas.
10. Regras e Compliance Fiscal para Saques de Comissões
Para preservar a conformidade tributária e fiscal em atendimento às normas da Receita Federal do Brasil, o resgate de saldos de comissões acumuladas subordina-se estritamente aos seguintes requisitos:
- Valor Mínimo de Saque: O saldo mínimo disponível para solicitação de resgate é de R$ 100,00 (cem reais);
- Meio de Liquidação: Os pagamentos são realizados exclusivamente via transferência eletrônica instantânea (PIX), para chave PIX de titularidade comprovada do próprio afiliado cadastrado;
- Obrigatoriedade de Nota Fiscal para Pessoa Jurídica (PJ): Quando o afiliado for Pessoa Jurídica (CNPJ) ou indicar chave PIX vinculada a CNPJ, é obrigatória a emissão e upload prévio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) válida em face de FRANCISCO KLEDSON FIRMINO DE OLIVEIRA / FIRMX SOLUÇÕES (CNPJ 66.986.298/0001-69), sob a atividade de agenciamento, publicidade, intermediação de negócios ou congênere, anexando o arquivo XML ou PDF/DANFSe no momento da solicitação de saque;
- Pessoa Física Autônoma (PF): Para afiliados cadastrados como Pessoa Física (CPF), o pagamento será formalizado mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), promovendo-se as devidas retenções na fonte de INSS e Imposto de Renda (IRRF) conforme tabela progressiva oficial da Receita Federal;
- Prazo de Análise e Pagamento: A FIRMX SOLUÇÕES disporá de prazo de até 5 (cinco) dias úteis para auditoria contábil, validação fiscal da nota e liquidação da transferência bancária;
- Prescrição de Saldos: Comissões mantidas em saldo por período ininterrupto superior a 12 (doze) meses sem solicitação de saque pelo afiliado prescrevem de pleno direito por inércia do titular.
11. Cláusula Anti-Fraude e Proibição Expressa de Auto-Indicação
É expressamente vedado a qualquer usuário, afiliado, promotor, sócio, administrador, procurador, preposto ou colaborador de escritório contábil ou empresa utilizar o seu próprio cupom de afiliado, código promocional ou link de indicação para contratar, renovar ou baratear o plano de sua própria organização, de empresas do seu grupo econômico, filiais, ou de empresas nas quais figure como sócio ou administrador no Quadro de Sócios e Administradores (QSA).
- Via 1 (Meio de Pagamento): Verificação do CPF/CNPJ do titular do cartão de crédito ou pagador cadastrado no gateway Asaas em cotejo com os dados do afiliado;
- Via 2 (Dados de Contato): Coincidência de telefones ou números de WhatsApp cadastrados no escritório e no cadastro do afiliado;
- Via 3 (Chave PIX e Destino Financeiro): Cruzamento da chave PIX de resgate e titularidade bancária com o perfil da organização contratante;
- Via 4 (Quadro Societário / QSA da Receita Federal): Consulta automatizada e cruzamento de sócios e administradores constantes no CNPJ da empresa contratante perante as bases públicas da Receita Federal do Brasil.
A constatação de auto-indicação acarretará cumulativamente: (i) anulação imediata do cupom promocional; (ii) estorno e cancelamento de todos os créditos de comissão decorrentes; (iii) cobrança retroativa das mensalidades pelo valor regular sem desconto; (iv) exclusão motivada e imediata do Programa de Afiliados; e (v) eventual responsabilização por perdas e danos e apuração cível cabível (Artigos 186 e 927 do Código Civil).
12. Cancelamento, Arrependimento e Estornos
O processamento das cobranças dá-se através de instituição de pagamento parceira credenciada (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), admitindo PIX, Boleto Bancário e Cartão de Crédito.
- Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Para contratações online por pessoas físicas ou destinatários finais equiparados, assegura-se o prazo de reflexão de 7 (sete) dias da contratação inicial, com devolução integral das quantias pagas;
- Cancelamento sem Multa: O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O acesso permanecerá ativo até o encerramento do ciclo mensal ou anual quitado, inexistindo fidelidade forçada ou multas punitivas;
- Reversão de Comissões de Afiliados: Em caso de estorno de mensalidade (seja por exercício do direito de arrependimento, contestação de compra ou chargeback bancário), a respectiva comissão vinculada à transação será automaticamente estornada no extrato do afiliado, gerando débito compensável em pagamentos futuros.
13. Escrituração Fiscal e Isenção de Responsabilidade Tributária
O Usuário e seu responsável técnico contábil permanecem como únicos e exclusivos responsáveis por:
- Definição correta do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), Código Tributário Municipal e itens da Lei Complementar nº 116/2003;
- Exatidão das alíquotas de ISS, enquadramento no Simples Nacional, retenções federais (IRRF, PIS, COFINS, CSLL, INSS) e tributos da Reforma Tributária (IBS/CBS);
- Identificação de tomadores de serviços, local de incidência do tributo e tempestividade de cancelamento ou correções permitidas pela legislação municipal;
A FIRMX SOLUÇÕES não responde por glosas fiscais, autos de infração, juros de mora ou penalidades tributárias aplicadas por órgãos fazendários decorrentes de erros de parametrização, dados incompletos ou declarações fáticas incorretas informadas pelo contribuinte.
14. Guarda Decadencial de Documentos Fiscais (CTN Art. 173/174)
Em conformidade com os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), os arquivos XML de notas fiscais autorizadas e seus eventos devem ser conservados pelo prazo decadencial mínimo de 5 (cinco) anos.
O Doclify preserva os arquivos XML e DANFSe em armazenamento em nuvem durante a vigência do contrato. Adicionalmente, disponibiliza ferramenta de Exportação em Lote (.ZIP) para que o Usuário realize downloads periódicos e mantenha cópias de segurança locais e independentes.
15. Nível de Serviço (SLA), Propriedade Intelectual e Vedações
A FIRMX SOLUÇÕES emprega esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar a plataforma com índice de disponibilidade de 99,5%. Não configuram quebra de SLA indisponibilidades decorrentes de instabilidades nos servidores municipais (SEFIN), Receita Federal, SEFAZ, falhas de conectividade do provedor do Usuário ou eventos de força maior.
Todo o código-fonte, arquitetura, design visual, algoritmos e marcas são de propriedade exclusiva da FIRMX SOLUÇÕES, sob a proteção da Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996. É estritamente proibido realizar engenharia reversa, descompilação, scraping malicioso ou utilizar a plataforma para propósitos ilícitos ou de sonegação fiscal.
16. Disposições Gerais, Modificações e Foro de Eleição
A FIRMX SOLUÇÕES poderá atualizar estes Termos periodicamente para incorporar avanços tecnológicos ou exigências regulatórias, comunicando os Usuários por aviso na plataforma ou via e-mail.
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização da plataforma Doclify, as partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de domicílio da empresa controladora (FIRMX SOLUÇÕES / FRANCISCO KLEDSON FIRMINO DE OLIVEIRA), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.